065034 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção da competencia do tribunal comum, e este tribunal tambem competente para conhecer de materia de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição. Assim, estipulado o pagamento em prestações, tituladas por letras avalizadas, do preço de venda de um motor e confiando-se a arbitros a resolução das duvidas ou desinteligencias referentes ao cumprimento ou interpretação do contrato (com excepção do pagamento), pode o tribunal comum, nos termos do artigo 96 do Codigo de Processo Civil, conhecer dos defeitos do motor que conduziriam, porventura, a ilibar o reu da obrigação do pagamento da letra como avalista.