9640516 - Tribunal da Relação do Porto

I - Qualquer que tenha sido o abalo psicológico sofrido pelo mandatário do arguido em razão da morte do pai, não se verifica justo impedimento para que se admita o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso na acta da audiência de julgamento para além do prazo uma vez que este mandatário subestabelecera numa colega os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos, que assim estava habilitada a proceder ao pagamento, sendo certo que não se verifica o impedimento quando houver a possibilidade material de utilizar meios alternativos equivalentes.