063767 - Supremo Tribunal de Justiça

Os elementos de prova a que a Relação deve atender para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, são unicamente aqueles que, nos termos do n. 2 do artigo 653 do mesmo Codigo, o Colectivo declarou terem servido de fundamento as suas respostas, ainda que tenham sido produzidas em audiencia outras provas a que nessa fundamentação se não fez referencia.