039108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 039108
Acórdão
Descritores: Acusação, Processo disciplinar, Notificação pessoal, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Publicação em jornal oficial, Nulidade insuprivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048600
Nr Documento: SA119980205039108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5923d828a643fc24802568fc00399fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039108.D5
Sumário
Só pode proceder-se a notificação da acusação ao arguido em processo disciplinar por meio de aviso publicado no Diário da República se estiver demonstrada a impossibilidade de notificação por contacto pessoal e por carta registada com aviso de recepção, como exige o art. 59/1 e 2 do ED84. Não satisfaz esta exigência a tentativa de comunicação telefónica para a residência de arguido afastado do serviço por efeito de anterior decisão expulsiva, a fim de convidá-lo a deslocar-se ao serviço a fim de receber a notificação e a posterior devolução da carta registada com aviso de recepção, enviada para a sua residência face ao inêxito dessa tentativa de contacto telefónico. Integra nulidade insuprível do processo disciplinar, nos termos do art. 42/1 do ED84, a notificação da acusação por meio de aviso publicado no Diário da República não se demonstrando a impossibilidade de notificação por qualquer das outras formas previstas no art. 59/1 do ED84.