I - Subjacente à caducidade do direito de ação impugnatória está a regra lógica de que os atos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em que produzem efeitos. De onde se conclui...

I - Um regulamento municipal aprovado em 1994 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II - Impondo o art....

I – O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o Plano de Urbanização da … (D…) com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do...

I - A localização específica, para onde se pretende transferir uma farmácia, constitui elemento essencial, verdadeiro eixo factual em torno do qual se movem as condições legais substantivas da...

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de...

I - Na vigência do DL 560/71, de 17.12, não era obrigatória a publicação no diário do Governo dos planos de pormenor, mas tão só dos planos gerais ou parciais de urbanização. II - Assim, os planos...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe...

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de...

I - A imposição aduaneira emolumento de despacho geral foi abolida pela parte final do n.º 1 do artigo 10º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, na redacção introduzida pelo artigo 2º do DL n.º...

I - A notificação da autoridade impugnada para responder em recurso contencioso interrompe a prescrição do direito de indemnização baseado no acto recorrido. II - Ao menos depois da entrada em vigor...