O descritor "Publicação em jornal oficial" classifica 303 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 302 | 99.7% |
| TCAS | 1 | 0.3% |
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