0026001 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Perante o requerimento executivo, o juiz pode mandar penhorar, de entre bens nomeados à penhora pelo exequente, apenas os que considere necessários e suficientes para o pagamento do seu crédito e das custas. II - Mas não pode indeferir liminarmente tal requerimento, na sequência de convite (não acatado) feito ao exequente para justificar a extensão dos bens/direitos nomeados à penhora, por falta de suporte legal.