016279 - Supremo Tribunal Administrativo

Os proprietários de prédios urbanos arrendados, ainda que isentos de contribuição predial, estão obrigados ao cumprimento do dever imposto pelo artigo 116 e seu parágrafo 1 do Código da Contribuição Predial, visto tal obrigação visar não só a determinação do rendimento colectável dos referidos prédios, como a actualização das respectivas matrizes.