Declaração de rendas - Jurisprudência Portuguesa

Apresentada, atempadamente, a declaração de prédio devoluto do artigo 116 do C.C.I.P.S.I.A. e feito o averbamento atinente no verbete da matriz, impunha-se correcção oficiosa da liquidação, não...

A infracção prevista no artigo 116 e punida no artigo 296 ambos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, a que corresponda, em concreto, multa inferior a 2400000...

Desde que não houvesse contratos de arrendamento com os ocupantes do predio que nele se encontravam, um a titulo gratuito e por tolerancia e outro por ser socio da sociedade arrendataria, não ha...

A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão...

A declaração de renda, quando apresentada no decurso de processo instaurado por falta de entrega no prazo legal e antes da decisão final, constitui a infracção prevista e punida no artigo 304 do...

I - Não constituem rendimentos normais do exercicio da actividade especifica da Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., para efeitos do disposto...

A falta de apresentação da declaração de rendas de predios urbanos e punivel nos termos do artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que não determine falta de liquidação ou insuficiente...

I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial, e punida com a multa cominada no artigo 296. II - A apresentação tardia...

A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo...

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção...