97A993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A993
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Veículo automóvel, Pressupostos, Correcção da decisão, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036655
Nr Documento: SJ199801270009931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b194b4a79c8344cd802568fc003bb588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A993.84
Sumário
No contrato de locação financeira de viatura automóvel, em princípio não se poderá dizer que está concedido o gozo da viatura sem que seja acompanhada pelos documentos legalmente indispensáveis à circulação. Mas nada impede que, através do contrato celebrado, o locatário assuma a obrigação de diligenciar pela obtenção desses documentos, em vez da locadora. Assim, a locadora só pode ser responsabilizada provando-se, em concreto, que, apesar do contratado, a locadora não praticou qualquer acto que só ela poderia praticar, por iniciativa do locatário; o que não tendo sido provado, desaproveita ao locatário (artigo 516 do do CPC67). Qualquer lapso material deve ser sanado em qualquer momento. No caso vertente, tendo a autora pedido, além do mais, 1/30 de 212553 escudos por cada dia de atraso na entrega da viatura e acontecendo que, em decisão da causa, consta 212553 escudos mas não 1/30, deve entender-se que existe ostensivo lapso material e considerar-se essa fracção 1/30.