081758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081758
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Nulidade do contrato, Contrato a favor de terceiro, Contrato para pessoa a nomear, Reivindicação, Ocupação ilicita de predio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016227
Nr Documento: SJ199206030817582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c38a825ce7f86e17802568fc003a19b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081758.97
Sumário
O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da renda em tal data efectivado pelo promitente arrendatario, configurando embora um contrato proximo do tipo dos contratos para pessoa a nomear, não se confunde com o mesmo nem constitui contrato a favor de terceiro. A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do artigo 1029 do Codigo Civil anterior ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 321-B/90, era invocavel apenas pelo arrendatario. A ocupação do predio pelo reu ao abrigo do contrato referido em I exclui a ilicitude da sua detenção pelo reu e, por consequencia, elimina um dos pressupostos para a procedencia da acção de reivindicação.