Ocupação ilicita de predio urbano - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que...

I - O inquilino de parte de uma casa que, injustificadamente e sem qualquer legitimo direito de ocupação, se apoderou de uma loja da mesma, que o senhorio prometera arrendar a outrem por 3000 escudos...

I - A posição de falecido arrendatario habitacional não se transmite a filha que com ele não vivia ha mais de um ano. II - Ha ocupação ilegitima do locado, posteriormente ao falecimento do...

I - As ocupações feitas apos 14 de Abril de 1975 são sempre ilegitimas, uma vez que o Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, apenas se aplica aquelas ocupações consumadas anteriormente e que ate...

I - Considerada acto ilicito, a ocupação de imovel, estão os ocupantes obrigados a entrega-lo aos seus proprietarios. II - O valor da causa e fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade...

I - Tendo considerado a Relação certa materia facto notorio, por um lado, não tinha ela de ser alegada nem provada e, por outro lado, tratando-se de materia de facto, não pode o Supremo Tribunal de...

I - E nulo o negocio juridico cujo objecto seja contrario a lei, não so frontalmente, mas tambem os que procuram contornar a proibição legal, negocios em fraude a lei - - artigo 285, n. 1 do Codigo...

I - Não podem ser regularizadas as ocupações ocorridas apos a publicação do Decreto-Lei n. 198-A/75. II - Assim, mesmo que, ao abrigo de uma delegação de competencia por parte da Camara Municipal...

I - Os tribunais de recurso não tem que se ocupar de questões que não tivessem sido tratadas no tribunal recorrido. II - A legitimidade decidida nas instancias, aceite pelas partes e excluida das...

I - A ocupação de um predio, a titulo gratuito, com autorização do seu proprietario, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio proprio, e não uma ocupação...