96A556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A556
ACORDAO
Descritores: Simples separação de bens, Tribunal competente, Juízo cível
Sumário
Compete aos juízos cíveis e não aos tribunais de família conhecer das acções de simples separação de bens.
Texto
N
