063952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063952
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Transformação, Sociedade anonima, Responsabilidade, Caducidade da acção, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006292
Nr Documento: SJ197206200639521
Referência Publicação: BMJ N218 ANO1972 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef8a2c5bb888ce64802568fc0039a149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063952.C5
Sumário
Não correspondendo a realidade a declaração, constante dos estatutos aprovados por uma escritura de transformação de sociedade por quotas em sociedade anomima, de que o capital estava totalmente realizado, pelo que alguns dos outorgantes da escritura tiveram que depositar, por virtude de diligencias efectuadas no processo de falencia da mesma sociedade, a importancia que faltava para a integração do capital, não deve considerar-se caduca a acção intentada por esses outorgantes contra os restantes, para lhes exigir a quota-parte que lhes cabe na responsabilidade de todos os outorgantes da escritura, com fundamento no n. 1 do artigo 111 do Codigo do Notariado. Neste preceito estabelece-se, para os outorgantes da escritura, o dever de entrarem para a caixa da sociedade com o valor do capital não subscrito, responsabilidade essa solidaria, nos termos do artigo 100 do Codigo Comercial. Constando da escritura que um dos outorgantes nela outorgara por si e como "bastante procurador" de outra pessoa, tem de partir-se do principio de que o mandato em que o segundo investiu o primeiro deu ao mandatario os poderes precisos para, pelo mandante, fazer todas as declarações que da mesma escritura constam.