0003656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um conjunto de 140 fracções prediais autónomas, mobiladas e equipadas para fins turísticos, e acompanhadas por serviços de apoio, pode ser considerado "estabelecimento" e, como tal, possível objecto de contrato de exploração. II - Na ordem jurídica portuguesa há, entre outros, dois princípios básicos: a) No direito substantivo - "pacta sunt servenda"; b) No direito processual - é ao tribunal que compete qualificar os actos jurídicos.