012585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012585
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Taxa de ligação, Regulamento local, Regulamento ilegal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Duarte , Bendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00029975
Nr Documento: SA219901003012585
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52fad1c5351e1259802568fc0037afa0
Sumário
I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da alinea a) do art. 176 do CPCI. II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu fundamento legal no Dec.Lei 31674 de 22/11/41 e na Portaria 11338, não se integra naquela alinea a) a eventual ilegalidade na aprovação do respectivo regulamento local.
