Taxa de ligação - Jurisprudência Portuguesa

A notificação válida da liquidação é requisito de eficácia desta (cfr. o n.º 6 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária), sendo a sua falta geradora da inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento...

As tarifas, para efeitos de constitucionalidade, devem ser tidas como taxas. A tarifa de ligação, prevista no art. 54º do Reg. da Câmara Municipal de Almada, devida pela ligação de um prédio ao...

I - No domínio da redacção original do n. 2 do artigo 22 da lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, não pode impugnar-se judicialmente a taxa de ligação à rede de esgotos liquidada pelos serviços municipais...

I - O facto de o DL. n° 31674, de 22-11-41, que criou a taxa de ligação de esgotos, não impor prazo para a sua liquidação, não significa que tal acto tributário possa ser praticado a todo o...

I - A expressão para "vigorar na cobrança de 1991", tem o sentido de indicar que a alteração feita e publicitada pelo Edital n. 60/90 da C.M. de Lisboa abrange os factos tributários que justificam a...

I - A invocação de ilegalidade praticada no factor quantitativo de uma taxa de ligação de esgotos exequenda, em resultado da alteração prevista em regulamento municipal com pretensa infracção da lei,...

I - A taxa de ligação à rede geral de esgotos da cidade de Lisboa é devida pela ligação do prédio a essa rede. II - Essa taxa é igualmente devida pela ampliação de um prédio, que importe a supressão...

I - A violação do princípio da confiança supõe que um destinatário normal, medianamente avisado e cuidadoso, face a determinada conduta da Administração, possa razoavelmente concluir que esta se...

I - O fundamento de oposição à execução previsto na alín. a) do art. 176 do CPCI - hoje alín. a) do art. 286 do CPT - traduz-se na ilegalidade em abstracto da dívida exequenda decorrente da...

I - O objecto do recurso é a decisão recorrida; II - Por via disso, destinam-se os recursos, como regra, ao reexame e crítica da matéria apreciada pela decisão recorrida, visando, assim, a sua...