040078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040078
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046885
Nr Documento: SA119961022040078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec3c21e859096a0d802568fc0039739cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040078.2A
Sumário
É nula, por falta absoluta de fundamentação, a sentença do TAC que julga improcedente o vício de violação do princípio da imparcialidade - que havia sido invocado com base no facto de o júri do concurso ter fixado os critérios de pontuação após ter tido conhecimento dos elementos curriculares dos candidatos -, limitando-se, para tal, a afirmar que a actuação do júri não é de molde a pré-determinar a classificação do recorrente, sem explanar as razões que conduziram a essa conclusão. Declarada a nulidade da sentença por falta de fundamentação impõe-se determinar a baixa do processo para que seja reafirmada a decisão anulada, por não ter aplicação, no caso, a norma do art. 715 do CPC.