97B682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B682
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Boa-fé, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033381
Nr Documento: SJ199711270006822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aff20756ef6754a802568fc003b9f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B682.48
Sumário
A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, embora o STJ possa exercer censura sobre o resultado interpretativo que não seja coincidente com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não possa razoavelmente contar com ele; ou, nos negócios formais, em que a declaração não pode valer com um sentido sem um mínimo de correspondência com o texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. A boa fé não contemporiza com cumprimentos formais e pode envolver a necessidade de observar múltiplos deveres acessórios de conduta: os deveres de protecção, os de esclarecimento e os de lealdade. O abuso do direito, no caso de venire contra factum proprium, tem por base a ideia de que o procedimento do titular do direito tornou este indigno de o exercer.