023743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023743
ACORDAO
Descritores: Cargo politico, Subsidio de reintegração
Recorrente: Pimentel , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/01/16.
Nr Convencional: JSTA00021798
Nr Documento: SA119871203023743
Data de Entrada: 01/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/141a9bac6cd7bbdd802568fc00376a3e
Sumário
O subsidio de reintegração previsto no artigo 31, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, so e devido quando a cessação do exercicio de cargo politico tenha ocorrido posteriormente a 1-1-85.
