023743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023743
ACORDAO
Descritores: Cargo politico, Subsidio de reintegração
Sumário
O subsidio de reintegração previsto no artigo 31, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, so e devido quando a cessação do exercicio de cargo politico tenha ocorrido posteriormente a 1-1-85.
