Subsidio de reintegração - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 09/04, que prevê a atribuição de subsídio de reintegração, ao remeter para o n. 1 do art. 24 da mesma Lei, antes da redacção que lhes foi dada pela...

I - A norma do n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, que prevê a atribuição do subsídio de reintegração, ao remeter para o n. 1 do artigo 24 da mesma Lei, restringia o universo dos...

I - A norma do n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85 de 9 de Abril tera de ser interpretada em conjugação com a norma do n. 1 do art. 24 da mesma Lei para onde aquela, alias, remete. II - Atendendo aos...

I - O direito ao subsidio de reintegração que o n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril veio a consignar aos titulares de cargos politicos passou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de...

I - Tendo um ex-Deputado requerido ao Presidente da Assembleia da Republica a concessão de subsidio de reintegração a que se julgava com direito, nos termos do art. 31 da Lei n. 4/85, e tendo o...

I - Do artigo 31, n. 1 da Lei n. 4/85 resulta que so o efectivo exercicio, por um periodo de tempo inferior a 8 anos, das funções de membro do governo, de deputado a Assembleia da Republica ou de...

I - Enferma de vicio de violação de lei, por erro de interpretação, o despacho que recusou a ex-deputados o subsidio de reintegração previsto no n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, com o...

O subsidio de reintegração previsto no artigo 31, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, so e devido quando a cessação do exercicio de cargo politico tenha ocorrido posteriormente a 1-1-85.