087148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087148
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Venda, Acto de administração, Quitação, Mandato, Solidariedade, Administrador, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027683
Nr Documento: SJ199510190871482
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PÁG127. CARVALHO FERNANDES IN TEORIA GERAL
DO DIREITO CIVIL VOLII PÁG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d490054f6d61c27802568fc003adeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087148.A3
Sumário
Autorizada pelos cônjuges separados de facto a venda de imóveis comuns do casal, qualquer deles, pode, como administrador, receber o saldo e dar quitação ao mandatário que a ela procedeu, dado que a lei estabelece a solidariedade nas obrigações dos mandantes em relação ao mandatário, no caso de o mandato ter sido conferido tendo em vista negócio de interesse comum (artigo 1169 do Código Civil). O recebimento de créditos é um acto de administração ordinária, mesmo no plano da obrigação de prestação de contas. A todo o tempo o mandatário pode renunciar à procuração e, cumprido o objecto do mandato, terá interesse legítimo em desonerar-se dele quanto antes, apresentando logo as contas e exigindo a quitação do saldo entregue.