97A779 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deprecada a entrega à requerente de providência cautelar não especificada de bens objecto de contrato de locação financeira, o tribunal deprecado pode recusar-se a cumprir a deprecada se tais bens estiverem apreendidos numa massa falida ou penhorados em execução fiscal de tribunal tributário. II - O requerente da providência pode, contudo, fazer valer o seu domínio sobre esses bens na falência ou na execução fiscal (conforme artigos 201 do DL 132/93, de 23 de Abril, e 601 do CCIV66 e 832 do CPC67) posto que os bens são propriedade dela e apenas estão no gozo temporário da falida e da executada respectivamente.