045429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045429
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Reforma de sentença, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055381
Nr Documento: SA120000229045429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9bc41d934c5481c80256a2a00366b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045429.0C
Sumário
De acordo com as disposições combinadas dos artigos 494°, alínea e), 495°, n° 2 do 660º e alínea d) do n° 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil impõe-se ao Tribunal Administrativo de Círculo conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade da sentença. O despacho saneador é o lugar próprio para o fazer. Tendo-o o senhor Juiz feito aí, embora sem fundamentar o juízo por ausência de controvérsia, não se verifica nulidade da sentença. O DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, é aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas já na sua vigência, muito embora o processo seja anterior a ela. Porém, neste contexto, é a própria lei a excepcionar os casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 669° do CPC, quanto à reforma da sentença.