Acórdão STA — Legitimidade passiva, Recorrido particular

Acórdão

019551

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de abril de 1990
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Legitimidade passivaRecorrido particularFalta de citação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32171 DE 1942/07/29 ART1 ART3 ART12.
RSTA57 ART57 PAR5.
DL 48543 DE 1968/08/23 ART17.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART8 ART14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 N2 C D.
DL 144/83 DE 1983/03/31 ART36 ART43 ART85 N3.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART6 ART57.

Sumário

Se a recorrente, notificada para os efeitos do parágrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do S.T.A. não requer a citação da recorrida particular interessada, o processo deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva.

Texto integral não disponível

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