A circunstância da legalidade do embargo de uma obra por falta de licença pressupor que ela se situa no território do concelho onde foi emitido o acto, e não no concelho vizinho, cuja câmara a...

Nos termos do disposto no artº 206°, n° 1, do CPC, a falta de citação do recorrido particular indicado na petição constitui uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é...

Nos termos do art. 206°, n.° 1, do CPC, a falta de citação dos recorridos particulares indicados na petição é uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível «ex...

I – Se o recorrente ficou graduado em 3º lugar num concurso de provimento de um único lugar, não tem que pedir a citação, como recorridos particulares, os concorrentes que ficaram classificados atrás...

I - O artigo 69, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece um regime especial para os recursos interpostos pelo Ministério Público com fundamento em qualquer das nulidades previstas no...

I - Em recurso contencioso de acto praticado por órgão da Administração local, regulado pelo C. Administrativo e legislação complementar e tendo em atenção o disposto no artº 840º daquele Código, no...

I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente...

I - O recurso contencioso de acto de execução de decisão judicial anulatória é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que o é o acto de execução de decisão administrativa, isto é, apenas e...

Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, apenas se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída, os rendeiros não...

I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo...