013794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 013794
Acórdão
Descritores: Militar, Comissão de serviço militar, Comissão de serviço no ultramar, Vencimento, Despacho interpretativo, Acto vinculado, Vicio de forma
Recorrente: Matias , Carlos e Outros
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1979/05/08 / DE 1979/05/17.
Nr Convencional: JSTA00023981
Nr Documento: SA119861021013794
Data de Entrada: 15/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/028fa53a443f679f802568fc003785edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013794.C8
Sumário
So tem direito a mais de 10% do vencimento base os militares que depois de 1-1-61 e antes de 7-7-69, tenham efectuado pelo menos duas comissões de serviço no Ultramar, das quais uma, pelo menos por imposição ou por escolha e que depois de 7-7-69 (ou nesta data) tenham efectuado (ou estivessem a cumprir) uma terceira comissão por imposição ou por escolha. Os Despachos interpretativos, são despachos normativos e não actos administrativos e não obrigam o tribunal que pode interpretar diferentemente os preceitos legais sobre que incidem e quando de eficacia externa são hoje inconstitucionais. Não são actos constitutivos de direitos. Nos dominios do poder vinculado, não e de conhecer do vicio de forma quando se concluir que o acto administrativo, foi proferido de acordo com a lei.