Comissão de serviço no ultramar - Jurisprudência Portuguesa

Atendendo à autonomia de cada acto de processamento de abonos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos (art. 18 n. 2 da LOSTA) o despacho mediante o qual a Administração se...

I - O artigo 21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho, interpretado pelo Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, só atribuiu direito ao suplemento de 10% sobre o vencimento base aos...

I - A entidade primariamente competente para decidir se a doença letal que vitimou um sargento da Força Aérea foi ou não adquirida ou agravada em serviço de campanha (nexo de causalidade) - para...

Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do DL 345/73 de 7.7, conjugado com o n. 3 do art. 21 do DL 49.107, de 7.7.69, o militar que, antes de completada a 3. comissão que iniciara por...

Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do Dec. Lei n. 345/73, de 7 de Julho, conjugado com o n. 3 do art. 21 do Dec. Lei n. 49 107, de 7 de Julho de 1969, o militar que, antes de...

A bonificação de 10% por cada comissão prestada no ultramar, por imposição ou escolha, a incidir no vencimento dos oficiais e demais pessoal das forças armadas, depende do número de comissões...

Por força do art. 21 n. 3 do DL n. 49107, de 7/7/69, o facto de o militar ter completado ja, a data da publicação daquele diploma, mais do que duas comissões no Ultramar, das quais uma por imposição...

I - As alineas c) e d) do n. 5 do artigo 26 da Lei 77/77, de 29-9, contem normas de natureza excepcional. II - As normas excepcionais podem ser interpretadas extensivamente, mas não são susceptiveis...

I - So tem direito a mais de 10% do vencimento base os militares que depois de 1-1-61 e antes de 7-7-69, tenham efectuado pelo menos duas comissões de serviço no Ultramar, das quais uma, pelo menos...

I - Não e legal a pretensão do recorrente que pede a concessão do abono de 10% com base em despacho generico depois revogado por outro da mesma natureza, quando não chegou a obter, na vigencia do...