I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - Para apresentação de requerimento de redução de sisa prevista no art. 38 do CSisa, a Rte só tem acesso ao prazo dilatado previsto no art. 115/3 e 15/1 se a aquisição tributada assume a forma de...

I - Compete às Juntas Médicas da Direcção Regional de Educação em exclusivo, qualificar uma gravidez, como gravidez de alto risco para o nascituro, a fim de que, sendo assim qualificada, possa à...

I - Improcede o pedido de declaração de nulidade da sentença se o arguente, limitando-se a expressar a sua mera discordância com o sentido da decisão de 1 instância, não invoca qualquer uma das...

I - É acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de carácter genérico, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento, proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação. II -...

I - E acto interno na modalidade de despacho interpretativo de caracter generico, o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação. II - Os...

I - O despacho que, incidindo sobre parecer dos serviços quanto ao sentido, controvertido, a dar a certa norma juridica, não e acto administrativo, contenciosamente impugnavel, por não definir a...

Esgota os seus efeitos no âmbito das relações inter-orgânicas e não é como tal recorrível o despacho que reitera o conteúdo de uma nota-circular sobre a interpretação e aplicação de um determinado...

Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do...

I - Tem a natureza de instruções ou de despacho interpretativo genérico interno, o despacho dirigido aos serviços dependentes do respectivo autor, que determina o alcance e o sentido de disposição...