0041216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0041216
Acórdão
Descritores: Contrato, Forma voluntária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024815
Nr Documento: RL199811260041216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/790b1a6e92ad1b5a8025680300056ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041216.22
Sumário
Só se pode falar em contrato se a aceitação cobrir todos os pontos da proposta contratual. Se uma das partes condicionou a sua aceitação à redução a escrito das declarações negociais e esta condição não se verificou o contrato não é eficaz.