0076984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0076984
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Acidente de trabalho, Ordem ilegítima, Recusa de cumprimento, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habit, Despedimento nulo, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004091
Nr Documento: RL19930113076984
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO.
NOTAS PRATICAS 6ED PAG250.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d918858e098bcdae802568030000e3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076984.5F
Sumário
Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento porventura nulo. Só a desobediência ilegítima pode justificar a ruptura imediata das relações de trabalho. Se o trabalhador ficar fisicamente incapaz de continuar a exercer a sua profissão de motorista de pesados em cosequência do acidente de trabalho, é legítima a sua recusa em obedecer à ordem da entidade patronal para voltar a conduzir carros pesados. O despedimento de culpado com base nessa recusa é ilícito por manifesta ausência de justa causa.