0069515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0069515
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011789
Nr Documento: RL199401110069515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/845c78457e7a42fc802568030001bf07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069515.AC
Sumário
De harmonia com o princípio constitucional da subsidiariedade, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacção e houver fortes indícios da prática de crime doloso pelo arguido punivel com pena de prisão de máximo superior a três anos. O artigo 209 do CPP exige especial fundamentação da decisão que aplica a medida de coacção, - fundamentando-a positivamente como já decorria do art. 94, n. 4; e - negativamente devendo dizer porque aplica medida diferente da prisão preventiva, o que se justifica atenta a especial gravidade do crime e a necessidade de dar uma satisfação adequada à comunidade jurídica.