9931223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931223
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Requerimento, Prazo, Arrendatário, Obrigações, Danos morais, Tutela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028083
Nr Documento: RP200001209931223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26da73b52369e1ce8025689e0039dbacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931223.F3
Sumário
A inspecção judicial é um meio probatório. Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si arrendada. A vivência dos Réus em receio que as escadas, o patamar e o pátio da casa por eles arrendada, que habitam, se desmoronem por efeito de terraplanagem levada a cabo pelo senhorio, não merece a tutela do direito para efeitos de indemnização por danos não patrimoniais, mesmo que esse receio determine sobressalto por causa dos filhos.