086049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086049
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Lugar da prestação, Depoimento de parte, Factos pessoais, Presunção de culpa, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026342
Nr Documento: SJ199412140860491
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG70.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd99e53a85ba4857802568fc003ad76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086049.F3
Sumário
Se, apesar do facto ser pessoal, ele for favorável ao depoente, tendo sido este que o alegou, não pode ele ser ouvido sobre o mesmo para a confessar, ou para confessar que ele não é verdadeiro. Não tendo sido estipulado lugar para o cumprimento de uma obrigação assumida pela Ré de arranjar casa para a Autora, esta Ré não é obrigada ir à sede da Autora para entregar as chaves da casa, sendo esta que deve ir à sede da Ré em busca dessas chaves - artigo 792, n. 1 do C.C.. E tendo a Ré arranjado a casa no prazo acordado e procurado dentro desse prazo entregar as chaves da mesma à Autora mandando encarregados seus, por duas vezes, à sede da Autora para as entregar, nunca lá encontrando ninguém, foi a Autora que se constituiu em mora - artigo 813 do C.C.. Assim, a Ré ilidiu a presunção do artigo 799 desse mesmo diploma, nada mais lhe cumprindo fazer.