061687 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A reversão não constitui condição resolutiva tacita, nem poder legal de compra dado aos expropriados; trata-se, antes, de cominação imposta por lei para garantir o particular do arbitrio da administração. II - E devida indemnização quando a reversão se torne impossivel por terem sido alienados os terrenos expropriados.