0318273 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando usada a via postal, a notificação faz-se com aviso de recepção. O Legislador do CPP/87 preocupou-se essencialmente com a efectiva comunicação com o notificado. O que importa é a notificação efectiva e real e não a presumida. O prazo para requerer abertura de instrução é peremptório; decorrido ele, extingue-se o direito de praticar o acto. Assim tendo o recorrente sido notificado efectivamente em 93/04/13 o prazo para requerer abertura de instrução expirou em 93/04/20, pelo que, é de indeferir o seu requerimento apresentado em 93/04/21, sem qualquer alegação de justo impedimento.