0010467 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0010467
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transmissão do arrendamento, Casa da morada de família, Despejo, Litisconsórcio, Embargos de terceiro, Passivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036526
Nr Documento: RL200106190010467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/410db1272226559480256b4f0054a1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010467.24
Sumário
O artigo 1110º, CCIV - aplicável à transmissão do direito ao arrendamento operada no domínio da sua vigência - não impunha a homologação do acordo relativo ao arrendamento do imóvel onde residiam os cônjuges, diferentemente do que sucede no âmbito do RAU (art. 84º). Acordado no âmbito do processo de divórcio que ao cônjuge mulher ficaria a pertencer a posição de arrendatário, deveria o tribunal ter comunicado tal alteração, oficiosamente, ao senhorio (nº4 do artigo 1110º, CCIV). Omitida tal comunicação e desconhecendo o senhorio a alteração da pessoa do inquilino, procedem os embargos de terceiro deduzidos pela nova arrendatária contra o despejo decretado no âmbito de acção em que a mesma não interveio, por violação preterição do litisconsórcio necessário passivo decorrente do artigo 1682º - B, CCIV.