9910082 - Tribunal da Relação do Porto

I - O momento a atender para se saber se é de aplicar, ou não, a amnistia a empresas que tenham mudado de estatuto, de empresas públicas ou empresas de capitais exclusivamente públicos para empresas privadas ou sociedade anónimas de capitais maioritariamente públicos, é o momento da prática da infracção disciplinar. II - Tendo as infracções ocorrido em 1989 e 1990 e sendo a Ré uma empresa pública, apenas sendo transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei 321-A/90 de 15 de Outubro, estão as referidas infracções amnistiadas nos termos da Lei 23/91 de 4 de Julho.