9830233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9830233
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Aumento de locais arrendáveis, Comissão de avaliação, Renda, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023418
Nr Documento: RP 99804029830233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ebdddde3fdffc1a8025686b006711f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830233.A1
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do número de locais arrendáveis, cabe ao prudente juízo do tribunal verificar se a área do locado, antes e depois da alteração, é equivalente. É de considerar equivalente a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para arrumos, e uma outra que, por imperativos legais, tem casa de banho, sala comum espaçosa que absorve um quarto, ficando apenas com dois quartos. O facto da renda fixada pela Comissão de Avaliação ser bastante superior à actual, é questão irrelevante para o êxito do pedido de denúncia. Não são inconstitucionais o artigo 69 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano e os artigos 1, 3 e 5 da Lei 2088 de 3 de Junho de 1957.