027979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027979
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prédio em ruína, Obras a expensas do proprietário, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Assunção , Aurelio
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033291
Nr Documento: SA119900206027979
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1928bc5a5400caff802568fc0038ae2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027979.AC
Sumário
Não é de deferir o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que mandou "executar obras de reparação e beneficiação geral" num imóvel em risco de ruína - acto definidor de uma obrigação, a prazo, para o usufrutuário e legítimo possuidor do imóvel de executar tais obras -, pois o interesse público complexo seria gravemente atingido ou lesado com tal suspensão. Isto porque a suspensão iria determinar que se mantivesse por tempo indeterminado o estado de ruína do imóvel, com afectação grave de valores fundamentais da comunidade, como são o direito à liberdade e à segurança, o direito à integridade pessoal e o direito à habitação, direitos com assento na Constituição (artigos 25, n.1, 27, n. 1, e 65), e assim não se verifica o requisito negativo exigido pela alínea b) do n. 1 do art. 76, do Decreto-Lei n, 267/85, de 16 de Julho.