I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto...

I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas...

I - As vistorias para a realização de obras em edifícios, em virtude dos mesmos constituírem perigo para a saúde e segurança das pessoas, que às Câmaras Municipais compete mandar fazer [artigo 51.º,...

I - O Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, adoptou medidas tendentes a evitar a degradação do parque habitacional, que se vinha acentuando pela generalizada falta de execução de obras de...

I - Ocorre abuso de direito sempre que no seu exercício, e independentemente da consciência desse facto, o seu titular exceda, de modo manifesto, os limites impostos pelo seu fim social ou económico,...

I - O custo das obras de instalação de rede de distribuição interior de água, com ligação à rede pública, efectuada por uma Câmara Municipal, em substituição do proprietário do prédio, não pode ser...

I - A execução de obras de conservação e reparação em prédio arrendado - em princípio da responsabilidade do senhorio- -proprietário - pode, em caso de recusa ou inércia deste, ser operada pelo...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de despacho de vereador de uma câmara municipal que, na sequência de incêndio que danificou o telhado de imóvel arrendado, determinou a intimação das...

I - Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à dada pelo DL 108/87-10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, normalmente, o produto do...

I - Em caso de recurso só são admitidos documentos cuja apresentação não haja sido possível até ao encerramento da discussão em 1 instância - confr. art. 524 do C.P.Civil. II - Se o recorrente...