O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º,...

I - Nos termos do disposto no § 1.º do artigo 10.º do RGEU, 51.º, n.º 2, alínea d) e 64.º, n.º 5, alínea c) da LAL, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 169/99,...

I - Constando do parecer técnico da comissão que procedeu à vistoria do prédio, que o mesmo é actualmente habitado por duas pessoas, mãe e filho, o rés do chão é uma cervejaria e que o prédio só...

I - Ao contrário de construções (autorizadas) que ameacem ruína ou perigo para a saúde pública (art. 51-2 al. b) da LAL), a demolição de obras novas não pressupõe prévia vistoria da Câmara, maxime,...

Nada impede, antes tudo aconselha, a que a Câmara se utilize da vistoria, efectuada a pedido do inquilino para obras de beneficiação e conservação, para autorizar posterior pedido do senhorio para...

I - Não é de deferir o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que mandou "executar obras de reparação e beneficiação geral" num imóvel em risco de ruína - acto definidor de uma...

Constatando-se pela vistoria que determinada construção ameaça ruína iminente, é legal a deliberação camarária que ordena a sua demolição, nos termos do § 1 do art. 10 do Regulamento Geral das...

I - Atento o princípio que se infere do art. 821 n. 2 do Código Administrativo e do art. 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, segundo o qual só os lesados podem impugnar a legalidade...

É de anular a contribuição predial, nos termos do artigo 190 do antigo Código da Contribuição Predial, se se demonstra que o prédio em causa se encontra em ruínas, com escritos e sem mobília, posto...

Requerida vistoria ad perpetuam rei memoriam na petição de recurso, não pode a mesma ter lugar após o despacho saneador, se neste de decidiu ser a questão, sobre que versava essa vistoria, meramente...