030832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 030832
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Ordem de conhecimento de vícios, Zelo, Dever de isenção, Dever de lealdade, Interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050790
Nr Documento: SA119990203030832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31b78d2de5f9461802568fc0039d90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030832.6E
Sumário
Nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 57 da LPTA deve ser conhecido prioritariamente o vício de violação de lei em relação aos vícios de incompetência e de forma, quando, procedendo aquele, melhor tutela obtém o interesse do recorrente. O dever de isenção proíbe ao funcionário uma actuação que, ofendendo o regular funcionamento do serviço, é praticada com o objectivo de alcançar uma qualquer vantagem. O dever de zelo proíbe a execução negligente das tarefas impostas ao funcionário. O dever de lealdade impõe a subordinação aos objectivos do serviço, no interesse público, mas não impõe a subordinação a interesses particulares, ainda que legítimos, de superiores hierárquicos, colegas ou subalternos do funcionário.