9140474 - Tribunal da Relação do Porto

Os privilegios creditorios de que gozam os creditos por contribuições do regime geral da previdencia não estão sujeitos, no que respeita aos juros de mora, ao limite temporal estabelecido no artigo 734 do Codigo Civil, pelo que todos esses juros, mesmo para alem dos dois ultimos anos, gozam de privilegio mobiliario geral.

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