Acórdão TRP — Credito da segurança social, Juros de mora

Acórdão

9140474

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 1991
Relator: Soares de Almeida

Apelação

Credito da segurança socialJuros de moraPrivilegio creditorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIC66 ART734 ART736 N1 ART744 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14 ART10.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART167.
CCIV867 ART887.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/07/18 IN CJ ANOV T4 PAG91.
AC RL DE 1980/11/07 IN CJ ANOV T5 PAG9.
AC RL DE 1980/12/19 IN CJ ANOV T5 PAG44.
AC RP DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG200.
AC RP DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG473.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.

Sumário

Os privilegios creditorios de que gozam os creditos por contribuições do regime geral da previdencia não estão sujeitos, no que respeita aos juros de mora, ao limite temporal estabelecido no artigo 734 do Codigo Civil, pelo que todos esses juros, mesmo para alem dos dois ultimos anos, gozam de privilegio mobiliario geral.

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