Os privilegios creditorios de que gozam os creditos por contribuições do regime geral da previdencia não estão sujeitos, no que respeita aos juros de mora, ao limite temporal estabelecido no artigo...

I - A votação da concordata proposta para recuperar uma empresa não são admitidos os credores que gozem de garantia real sobre os bens da devedora, excepto se renunciaram a essa garantia. II - Os...

I - No concurso de credores em execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por impostos beneficiados por privilegio mobiliario geral, creditos...

I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes. II- Os creditos de...

I - Os creditos da segurança social e do Fundo de Desemprego, constituidos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86 de 14 de Junho, tem prioridade de pagamento, nos termos do artigo 12 n. 2 deste...

A prevalencia dos creditos da Previdencia Social sobre o penhor esta condicionada pela não concorrencia de creditos por impostos.

I - O regime de preferencia do penhor previsto no artigo 666 do Codigo Civil foi alterado pelo n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 8 de Maio, e não prevalece sobre os creditos do Estado e...

Os creditos dos centros regionais de segurança social gozam de privilegio imobiliario geral sobre os bens imoveis existentes no patrimonio das entidades patronais a data da instauração do processo...

I - O privilegio geral não vale contra terceiros, titulares do direito que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilegio, seja oponivel ao exequente, e tais privilegios não concedem ao credor...

I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem...