0230294 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo caducado, pelo decurso do respectivo prazo legal de caducidade (artigo 92 n.1 alínea b) do Código de Registo Predial), o registo de inscrição de constituição de propriedade horizontal e tendo, não obstante, sido lavrados - relativamente a diversas fracções do prédio constituído em propriedade horizontal - registo de aquisição e hipoteca indevidamente como definitivos, não há lugar a rectificação judicial (artigo 127 n.2 do Código de Registo Predial), dado não estarmos perante uma situação de registo inexacto ou indevidamente lavrado.