070799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070799
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Aplicação da lei no tempo, Venda a retro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019515
Nr Documento: SJ198306140707991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7366e8ede8b15c58802568fc003ab684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070799.F1
Sumário
O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, a celebrar determinado contrato. A execução específica do dever de contrato só existe quando esse dever procede de um contrato-promessa. A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é inaplicável ao contrato-promessa celebrado no domínio do Código de 1867 cujo incumprimento se verificou embora depois da entrada em vigor daquele preceito na sua primitiva redacção. Na vigência do Código de 1867 era proibida a venda a retro e nula a venda realizada contra essa proibição.