001760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001760
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Juiz auxiliar, Transito em julgado, Notificação, Ministerio publico, Nulidade processual, Subrogação, Cessão de creditos
Recorrente: Narciso Ferreira de Oliveira Lda e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006024
Nr Documento: SA219820120001760
Data de Entrada: 15/05/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e276e75430aee46c802568fc0038501fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001760.06
Sumário
Porque susceptivel de reclamação (art. 254, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), transita o despacho do juiz auxiliar que dela não seja objecto (arts. 677 do Codigo de Processo Civil e 254 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). A falta de notificação desse despacho ao Ministerio Publico, porque não constitui nulidade (art. 76 deste segundo Codigo), e irrelevante desde que não influa no exame ou decisão da causa (art. 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil), caso em que obsta ao transito dessa decisão. A subrogação em processo de execução fiscal so e consentida sob pagamento da quantia exequenda, juros de mora, custas e selos (arts. 25 e 26 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). A cessão de credito não satisfaz esta exigencia legal.