I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina...

I – A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República. II - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e...

I - A competência territorial e o princípio do juiz natural só remotamente são aparentados. O primeiro é um instituto que visa a distribuição das causas em função do território e o segundo tutela a...

I - Para a interpretação/aplicação da lei, para além do elemento literal deverá o juiz socorrer-se dos restantes elementos/factores de interpretação, em ordem, não só à reconstituição do pensamento...

Para o efeito do disposto no nº 2 do art. 92º do ETAF, os juizes auxiliares dos tribunais administrativos e fiscais, nomeados em comissão de serviço, devem ser considerados Juizes dos Tribunais...

I - Não obstante haver um juiz de círculo nomeado, pode um juiz auxiliar desempenhar as funções de presidente do tribunal colectivo do mesmo juízo. II - Se a autoridade judiciária autorizou a busca...

I - A média mensal das remunerações acessórias percebidas nos dois últimos anos para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 47 do EA, até ao limite máximo, previsto no n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87, de...

I - O n. 2 do art. 58 do Dec.Lei n. 247/87, de 17 de Junho, ao fixar como limite de 70% do montante anual do vencimento base na respectiva categoria, no recebimento de emolumentos notariais e custos...

I - O n. 7 do art. 13 do DL n. 116/84 na redacção da Lei n. 44/85 de 13.9 e o n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87 de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento pelo funcionário autárquico que...

I - Os critérios determinantes da pensão de aposentação encontram-se no Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL n. 497/72, de 9 de Dezembro, mormente nos artigos 46 e 47, devendo atender-se, nos...