0019375 - Tribunal da Relação de Lisboa

Cabendo a cada um dos crimes por que o arguido vem acusado a pena de prisão até dois anos, o cúmulo jurídico (art. 78, n. 2, do CP) terá como limite máximo a soma material das penas parcelares, isto é 4 anos. Daí que, de harmonia com o disposto nos arts. 14, 15, 16 do CPP, seja o Tribunal Colectivo o competente para proceder ao respectivo julgamento.