072265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072265
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Compra e venda, Direito de preferência, Aplicação da lei no tempo, Acordão das secções cíveis reunidas, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016103
Nr Documento: SJ198502130722652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c840866b1ed418ff802568fc003a5756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072265.F5
Sumário
Decidido, no próprio processo, e por acórdão das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça reunidas em sessão conjunta, que, a determinada situação de direito de preferência em compra e venda relacionada com arrendamento rural, é aplicável a lei n. 76/77 de 29 de Setembro, não pode tal questão voltar a ser discutida no mesmo processo. Dentro de tal condicionalismo, não é obrigatória a redução a escrito do contrato de arrendamento ao cultivador directo e, podendo o direito de preferência ser exercido em conjunto por todos os cultivadores directos, não é de exigir a indicação de qual deles melhor poderá assegurar a reestruturação da exploração do prédio.